Enunciado
A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro. Com relação a essas alterações, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a EC 45/2004 incluiu o § 5º no art. 109 da CF: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Base legal: Fundamento: arts. 5º, § 3º, 102, § 3º, e 109, V-A e § 5º, da CF; STF, ADI 3.395; STF, Tema 43 Art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de...
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