Enunciado
A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso LVI, garante que não serão admitidas provas obtidas por meios ilícitos. Assim, pode-se afirmar, segundo a doutrina majoritária e a posição consolidada dos tribunais superiores, que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque no Tema 979 da repercussão geral (RE 1.040.515), o STF fixou que, no processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que feita por um dos participantes sem o conhecimento dos demais.
Base legal: Fundamento: art. 5º, LVI, da CF; art. 157 do CPP; art. 30 da Lei 9.784/1999; STF, Temas 237 e 979 CF, art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. STF, Tema 979: No processo...
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