Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 59: Poder Legislativo

1. A.Compete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
2. B.Compete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede.
3. C.Compete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.
4. D.Os Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente convocado após o decurso do prazo de 120 dias.

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