Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 65: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Question

A Comissão Mista P ermanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para o próximo exercício fin anceiro, constatou que no presente exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não programados. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:

Accepted Answer

solicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da União.

Answer

solicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, decidir pela sustação do ato;

Answer

encaminhar as informações à comissão compet ente, no âmbito do Congresso Nacional, para fiscalizar a execução orçamentária;

Answer

remeter as informações obtidas ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre sua juridicidade e eventual sustação do ato;

Answer

submeter a matéria ao plenário do Congres so Nacional, que decidirá pela juridicidade, ou não, do ato, após solicitar os esclarecimentos necessários;

Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 65: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Enunciado

Gabarito: E

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