Enunciado
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela declaração de inconstitucionalidade, foi re querida vista do processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere nº X e passou a disciplinar a matéria. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indic ada:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, embora a revogação superveniente da norma impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade gere, como regra geral, a prejudicialidade da ação por perda de objeto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite o prosseguimento e julgamento de mérito da ADI em situações excepcionais, tais como quando o julgamento já foi iniciado ou quando se constata hipótese de fraude à...
Base legal: Constituicao Federal, art. 102, I, a; Lei no 9.868/1999, arts. 1o e 10; jurisprudencia do STF sobre perda superveniente de objeto em ADI e excecoes de prosseguimento quando o julgamento ja foi iniciado ou ha fraude a...
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