Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 66: Controle concentrado de constitucionalidade e revogacao superveniente da norma...

Question

O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela declaração de inconstitucionalidade, foi re querida vista do processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere nº X e passou a disciplinar a matéria. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indic ada:

Accepted Answer

pode vir a ser julgada no mérito;

Answer

deve ser extinta sem apreciação do mérito, salvo se a petição inicial for aditada para incluir a Lei Estadual nº Y;

Answer

não pode vir a ser julgada no mérito, salvo se tiver sido deferido provimento cautelar s uspendendo a sua eficácia;

Answer

deve ser extinta sem apreciação do mérito, não sendo admitido o aditamento da petição inicial para incluir a Lei Estadual nº Y;

Answer

pode vir a ser julgada no mérito, desde que haja a manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem.

Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 66: Controle concentrado de constitucionalidade e revogacao superveniente da norma...

Enunciado

Gabarito: A

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