Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Remédios Constitucionais

1. A.não dependerá o seu cabimento da demonstração, por Adamastor, de qualquer prejuízo material aos cofres públicos;
2. B.pode conter causa de pedir ou pedido próprios de ação direta de inconstitucio nalidade por omissão de medidas administrativas;
3. C.não poderá conter pedidos de índole, ao mesmo tempo, preventiva e repressiva ou corretiva, tendo em vista que a lesividade do ato é condição para o cabimento da ação;
4. D.será cabível ainda que o ato lesivo à moralidade administrativa tenha caráter normativo, sendo dotado de generalidade e abstração;
5. E.será competente para dela conhecer o foro do município em que o secretário de educação exerce suas funções, não sendo lícito o ajuizamento da demanda no foro do domicílio de Adamastor.

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