Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 32: Competência da Justiça Federal

1. A.O julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juiz ados Especiais Criminais da Justiça Federal compete ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição.
2. B.O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá alcançar fatos anteri ores à sua instituição pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
3. C.As penas impostas pela Justiça Federal serão executadas pela Justiça Estadual, quando o condenado estiver recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
4. D.A Justiça Federa l detém competência para julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
5. E.O Procurador - Geral da República, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá, em qualquer fase do inquérito ou processo, suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal.

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