Enunciado
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.
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Gabarito: A
Certo. A Lei 9.613/1998 atribui à Justiça Federal o julgamento da lavagem de dinheiro quando a infração penal antecedente for de competência federal (art. 2º, III, "b").
Base legal: Fundamento: art. 2º, III, "b", da Lei 9.613/1998; art. 109, V, da CF; art. 70 da Lei 11.343/2006 Lei 9.613/1998, art. 2º: "O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: [...] III - são da competência da...
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