Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 27: Legalidade socioeducativa e porte de droga para consumo

Question

Júlio, de 14 anos, e André, de 17, conhecem-se há 1 ano, porque cumpriram medida socioeducativa de internação juntos e, na mesma época, tiveram a medida substituída por semiliberdade, mas em alas diferentes, encontrando-se apenas esporadicamente. Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas. No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos. Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

ao caso de Júlio se aplicam os princípios da legalidade e da vedação ao tratamento mais gravoso do que o do adulto, razão pela qual não poderá ser imposta nova medida socioeducativa;

Answer

Júlio deverá receber medida socioeducativa de advertência;

Answer

caso André receba medida de internação pelo novo ato praticado, a medida será unificada, vedado o reinício de cumprimento;

Answer

a Júlio deverá ser imposta medida socioeducativa de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

Answer

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação, razão pela qual André receberá medida de semiliberdade pelo novo ato.

Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 27: Legalidade socioeducativa e porte de droga para consumo

Enunciado

Gabarito: D

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