Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 106: Proteção de Dados Pessoais

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o tratamento de dados pessoais para proteção do crédito não depende de consentimento. A LGPD prevê a proteção do crédito como base legal autônoma (art. 7º, X, da Lei 13.709/2018), distinta do consentimento (inciso I).

Base legal: Fundamento: art. 7º, X, da Lei 13.709/2018 (LGPD); art. 4º, I e IV, b, e § 4º, I, da Lei 12.414/2011 LGPD: "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o...