Enunciado
Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento. Nesse contexto é correto afirmar que,
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reflete o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 210 de Repercussão Geral. O STF decidiu que, embora as normas internacionais (Convenções de Varsóvia e Montreal) prevaleçam sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional, essa prevalência se restringe aos danos materiais (como extravio de bagagem).
Base legal: A fundamentação baseia-se no Tema 210 da Repercussão Geral do STF (RE 636331), que estabelece a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC apenas para danos materiais em voos internacionais...
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