Enunciado
Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A esta correta porque a pessoa com deficiencia visual tem direito a receber informacoes de consumo em formato acessivel, inclusive faturas e documentos de cobranca em Braille quando solicitado. A alternativa B esta errada porque a informacao acessivel nao se limita apenas a riscos do produto nem apenas a pessoas com deficiencia visual, devendo observar as necessidades de acessibilidade.
Base legal: CDC, art. 6, III; Lei 13.146/2015, arts. 62 e 63.
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