Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 32: Cobrança de dívidas e repetição de indébito no CDC

Question

Tobias contratou os serviços de construção civil da empresa cujo sócio - administrador é Natanael. Os serviços foram entregues da forma e modo estabelecidos em contrato. Natanael, que conhecia Tobias do clube que ambos frequentavam, durante uma atividade esp ortiva e diante de outros participantes, cobrou - lhe o pagamento de suposta parcela ajustada que permanecia em aberto. Tobias, então, procedeu com o pagamento que, posteriormente, foi identificado como indevido. Sobre a cobrança de dívidas, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Tobias pode alegar em juízo que a cob rança de Natanael, em lugar público, causou - lhe constrangimento, violando a norma consumerista;

Answer

Tobias precisa comprovar a má - fé do fornecedor para receber a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente;

Answer

o direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, não comporta alegação de engano justificável;

Answer

a cobrança seria constrangedora se, de fato, houvesse inadimplemento, o que foi desconfigurado pelo fato de a cobrança ter sido de quantia indevida, merecendo apenas devolução em dobro;

Answer

o pagamento indevido realizado por Tobias justifica a repetição de indébito por valor igual ao dobro pago em excesso, desde que verificado o dolo do fornecedor.

Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 32: Cobrança de dívidas e repetição de indébito no CDC

Enunciado

Gabarito: B

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