Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Procedimento de repactuação de dívidas no superendividamento

1. A.não poderá impor as sanções previstas no Art. 104 - A, §2º, do CDC, por se tratar de fase pré - processual (suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor);
2. B.poderá impo r as sanções previstas no Art. 104 - A, §2º, do CDC apenas ao credor que não compareceu à audiência, mas não aos demais, ainda que sem poderes reais para transigir, desde que apresentem procuração com poderes para participar do ato;
3. C.poderá aplicar as sa nções previstas no Art. 104 - A, §2º, do CDC ao credor que faltou à audiência, bem como aos demais que comparecerem sem reais poderes para transigir, atentando - se à efetiva participação no processo conciliatório, ainda que um deles seja ente público federal;
4. D.poderá aplicar as sanções previstas no Art. 104 - A, §2º, do CDC ao credor que faltou à audiência, bem como aos demais que comparecerem sem reais poderes para transigir, atentando - se à efetiva participação no processo conciliatório, mas não ao ente fede ral, em relação a quem o processo deverá ser desmembrado e remetido à Justiça Federal;
5. E.poderá aplicar as sanções previstas no Art. 104 - A, §2º, do CDC ao credor que faltou à audiência, bem como aos demais que comparecerem sem reais poderes para transigi r, atentando - se à efetiva participação no processo conciliatório, mas não ao ente federal, em relação a quem o processo deverá ser extinto, diante da impossibilidade de se revisar, por esta via, crédito de natureza pública.

Próxima questão desta prova