Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo...

1. A.A comercialização do produto é legítima sempre que o risco decorra de sua natureza e seja devidamente inf ormado, inexistindo dever jurídico de comunicação pública ou de retirada do mercado caso, posteriormente, se identifique falha técnica adicional.
2. B.A colocação de produto potencialmente perigoso no mercado é admitida quando acompanhada de informação adequada sobre sua nocividade; contudo, é vedada a manutenção no mercado de produto cujo fornecedor saiba ou deva saber apresentar alto grau de periculosidade, impondo - se, ainda, o dever de comunicação ampla e imediata às autoridades e aos consu midores diante da constatação de risco superveniente.
3. C.O dever de segurança do fornecedor limita - se à observância das exigências técnicas e regulamentares existentes no momento da introdução do produto no mercado, não subsistindo obrigação autônoma de m onitoramento posterior ou de divulgação pública caso sobrevenha informação acerca de defeito relevante.
4. D.A identificação posterior de risco relevante impõe ao fornecedor a adoção de medidas proporcionais à gravidade da falha, podendo a comunicação restr ingir - se a meios informativos próprios, desde que assegurada ao consumidor médio a possibilidade de acesso às advertências atualizadas.
5. E.A circulação de produto que apresente risco significativo somente se torna ilícita após determinação formal da autoridade administrativa competente, sendo insuficiente, para caracterizar violação ao dever de segurança, o mero conhecimento interno do fornecedor acerca da periculosidade identificada.

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