Enunciado
Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a obrigação de anotar a hora de entrada e de saída é definida por estabelecimento (art. 74, § 2º, da CLT). Na data da prova, ela valia para os estabelecimentos "de mais de dez trabalhadores" (redação da Lei 7.855/1989); como cada filial tem apenas 5 empregados, o empresário não está obrigado a manter o controle escrito.
Base legal: Fundamento: art. 74, § 2º, da CLT Redação vigente na data da prova (Lei 7.855/1989): "§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro...
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