Enunciado
Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Célio não tem direito ao adicional porque sua alteração de local de trabalho não acarretou mudança de domicílio, já que o município era contíguo, não configurando transferência nos termos da lei. Paulo, por sua vez, mudou-se definitivamente. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que o adicional de transferência só é devido quando a transferência for provisória.
Base legal: De acordo com o art. 469, caput, da CLT, não se considera transferência a movimentação do empregado que não acarrete necessariamente a mudança do seu domicílio. É o caso de Célio, que continuou morando no mesmo lugar...
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