Enunciado
Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário. Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A. Com a Reforma Trabalhista, o tempo gasto pelo empregado nas dependências da empresa para atividades particulares, como alimentação, lazer e troca de roupa (quando não houver obrigatoriedade de realizá-la na empresa), deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador. Portanto, Lúcio não tem direito a horas extras por essas atividades.
Base legal: De acordo com o artigo 4º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado permanece nas dependências da empresa para...
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