Enunciado
A sociedade empresária Refeições Tempero de Casa Ltda. é ré em uma reclamação trabalhista movida por sua ex-empregada Rosângela, que lá atuou como cozinheira. Após devidamente contestada e instruída, foi prolatada sentença, em outubro de 2021, julgando os pedidos procedentes em parte. Ocorre que no mesmo dia da publicação da sentença, a sociedade empresária teve sua recuperação judicial deferida pela justiça estadual. Nada foi decidido a respeito de gratuidade de justiça para a sociedade empresária. Diante da situação apresentada, da previsão contida na CLT e considerando que a sociedade pretende recorrer da sentença, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A questão aborda os efeitos da recuperação judicial sobre o preparo recursal na Justiça do Trabalho, conforme as alterações da Reforma Trabalhista de 2017. A alternativa B está correta porque, de acordo com o Art. 899, § 10, da CLT, as empresas em recuperação judicial são expressamente isentas do depósito recursal.
Base legal: A fundamentação reside no Artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece que os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas...
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