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Questão comentada OAB 2025 FGV – 43 O EXAME DE ORDEM UNIFICADO: As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária...

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FGV202543 O EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Enunciado

As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

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