Enunciado
As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Explicação: A questão aborda a eficácia liberatória do Plano de Demissão Voluntária (PDV) após a Reforma Trabalhista de 2017. O ponto central é identificar quais instrumentos de formalização do PDV geram a quitação total do contrato de trabalho.
Base legal: Fundamento: Art. 477-B da CLT Segundo o art. 477-B da CLT, a previsão de plano de demissão voluntária ou incentivada em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho enseja quitação plena e irrevogável de todos os...
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