Enunciado
Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de ônibus que têm custos distintos. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Como Joana não optou por receber o vale-transporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.
- B.A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do vale-transporte.
- C.Como o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.
- D.Se Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a alteração do local de trabalho por decisão unilateral do empregador e suas consequências financeiras quanto ao deslocamento do empregado. Inicialmente, Joana não necessitava de vale-transporte devido à proximidade da filial. Contudo, ao ser transferida para um local a 30 km de distância, surgiu uma nova necessidade de custeio de transporte. A alternativa D está correta pois reflete o entendimento consolidado de que, se a transferência imposta pelo empregador acarretar aumento nas despesas de deslocamento, este acréscimo deve ser suportado pela empresa. As alternativas A, B e C estão incorretas porque ignoram que a alteração das condições de trabalho (distância) gera o direito ao reajuste do benefício ou ao pagamento da diferença, não podendo a empregada ser prejudicada financeiramente por uma decisão da qual não deu causa.
Base legal
A fundamentação jurídica encontra-se na Súmula nº 29 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determina que o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. Complementarmente, a Lei nº 7.418/85, que institui o Vale-Transporte, estabelece que o empregador deve antecipar o valor das despesas de deslocamento, e a renúncia inicial ao benefício pode ser revista sempre que houver alteração nas condições de fato que justifiquem a necessidade do transporte público.