Enunciado
João ingressou no corrente ano com uma reclamação trabalhista em face da sociedade de economia mista federal Alfa, que explora uma atividade econômica em sentido estrito, e requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas salariais descritas na petição inicial. Em sua argumentação, sustentou que Alfa era recalcitrante no pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Justiça do Trabalho
Alternativas
- A.é incompetente para processar e julgar a demanda, considerando a natureza jurídica de Alfa.
- B.é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação que venha a proferir, mas não as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
- C.é competente para processar e julgar a demanda, mas não o é para executar as contribuições previdenciárias, quer as que incidem sobre o objeto da condenação que venha a proferir, quer as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
- D.é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, quer as que incidem sobre o objeto da condenação que venha a proferir, quer as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
- E.é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação que venha a proferir, e, mediante requerimento, as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal que explora atividade econômica, pois seus empregados se submetem ao regime trabalhista. Também pode executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas objeto da condenação ou do acordo homologado, mas não aquelas incidentes sobre salários já pagos no curso do contrato de trabalho.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a natureza de sociedade de economia mista federal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para demandas envolvendo relação de emprego.
C) Errada, porque a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões.
D) Errada, pois amplia indevidamente a competência da Justiça do Trabalho para alcançar contribuições sobre salários pagos durante o contrato, o que não é admitido pela jurisprudência vinculante.
E) Errada, porque nem mesmo mediante requerimento a Justiça do Trabalho passa a ter competência para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos no curso do contrato de trabalho.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a natureza de sociedade de economia mista federal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para demandas envolvendo relação de emprego.
C) Errada, porque a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões.
D) Errada, pois amplia indevidamente a competência da Justiça do Trabalho para alcançar contribuições sobre salários pagos durante o contrato, o que não é admitido pela jurisprudência vinculante.
E) Errada, porque nem mesmo mediante requerimento a Justiça do Trabalho passa a ter competência para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos no curso do contrato de trabalho.
Base legal
Constituição Federal, art. 114, I e VIII; Súmula Vinculante 53 do STF: compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados; Súmula 368, I, do TST.