Enunciado
Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica. Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas a dministrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa. Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.
Alternativas
- A.Justiça Federal.
- B.Justiça do Trabalho.
- C.Justiça Comum Estadual.
- D.Concorrente, ent re a da Justiça Federal e a da Justiça do Trabalho.
- E.Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 4
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Justiça do Trabalho.
A demanda proposta pela sociedade empresária visa questionar judicialmente penalidade administrativa aplicada por Auditor Fiscal do Trabalho em razão de suposta irregularidade relacionada à fiscalização das relações de trabalho. Após a EC 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Portanto, a competência é da Justiça do Trabalho.
Por que as demais estão erradas:
A) Justiça Federal. Está errada porque, embora o Auditor Fiscal do Trabalho integre órgão federal e a multa tenha natureza administrativa federal, a Constituição atribuiu especificamente à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas pela fiscalização trabalhista.
C) Justiça Comum Estadual. Está errada porque não se trata de matéria residual estadual, mas de demanda diretamente ligada à fiscalização das relações de trabalho, cuja competência é constitucionalmente da Justiça do Trabalho.
D) Concorrente, entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Está errada porque não há competência concorrente. A Constituição fixou competência específica da Justiça do Trabalho para esse tipo de ação.
E) Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual. Está errada porque nem a Justiça Comum Estadual nem a Justiça Federal exercem competência concorrente nesse caso; a competência é da Justiça do Trabalho, por previsão expressa do art. 114, VII, da Constituição Federal.
A demanda proposta pela sociedade empresária visa questionar judicialmente penalidade administrativa aplicada por Auditor Fiscal do Trabalho em razão de suposta irregularidade relacionada à fiscalização das relações de trabalho. Após a EC 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Portanto, a competência é da Justiça do Trabalho.
Por que as demais estão erradas:
A) Justiça Federal. Está errada porque, embora o Auditor Fiscal do Trabalho integre órgão federal e a multa tenha natureza administrativa federal, a Constituição atribuiu especificamente à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas pela fiscalização trabalhista.
C) Justiça Comum Estadual. Está errada porque não se trata de matéria residual estadual, mas de demanda diretamente ligada à fiscalização das relações de trabalho, cuja competência é constitucionalmente da Justiça do Trabalho.
D) Concorrente, entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Está errada porque não há competência concorrente. A Constituição fixou competência específica da Justiça do Trabalho para esse tipo de ação.
E) Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual. Está errada porque nem a Justiça Comum Estadual nem a Justiça Federal exercem competência concorrente nesse caso; a competência é da Justiça do Trabalho, por previsão expressa do art. 114, VII, da Constituição Federal.
Base legal
Constituição Federal, art. 114, VII: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Entendimento consolidado após a EC 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho.