Enunciado
Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de titularidade do seu empregador. Renato tem receio de que, no futuro, não possa comprovar experiência na função de empregado doméstico e, por isso, intenciona ajuizar reclamação trabalhista para regularizar a situação. Considerando a situação narrada e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Caso comprove que, de fato, é doméstico, Renato conseguirá a retificação na CTPS, pois as anotações nela lançadas têm presunção relativa.
- B.Somente o salário poderia ser objeto de demanda judicial para se comprovar que o empregado recebia valor superior ao anotado, sendo que a alteração na função não é prevista, e a demanda não terá sucesso.
- C.Caso Renato comprove que é doméstico, o pedido será julgado procedente, mas a alteração será feita com modulação de efeitos, com retificação da data da sentença em diante.
- D.Renato não terá sucesso na sua reclamação trabalhista, porque a anotação feita na carteira profissional tem presunção absoluta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a A. No Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, o que significa que os fatos reais prevalecem sobre os documentos formais. Além disso, as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) possuem presunção relativa de veracidade (juris tantum), e não absoluta. Portanto, se Renato comprovar que exercia a função de empregado doméstico, ele terá direito à retificação de sua CTPS. As demais alternativas estão incorretas porque: a presunção não é absoluta (D); qualquer dado incorreto pode ser objeto de retificação, não apenas o salário (B); e a correção tem efeitos retroativos (ex tunc) à data de admissão, não havendo modulação de efeitos para o futuro (C).
Base legal
A fundamentação legal baseia-se na Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece expressamente que as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta ('juris et de jure'), mas apenas presunção relativa ('juris tantum'). Isso está em consonância com o princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, permitindo que a verdade dos fatos se sobreponha a registros documentais incorretos ou fraudulentos.