Enunciado
Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Mesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que recebiam o adicional possuem direito adquirido, e o pagamento deve prosseguir.
- B.Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.
- C.Os trabalhadores que já recebiam o adicional continuarão com o direito se isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.
- D.A vantagem se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados ativos, e os admitidos posteriormente ao dies ad quemda norma coletiva não a receberão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a (b).
A questão aborda o tema da vigência das normas coletivas e o princípio da ultratividade no Direito do Trabalho brasileiro após a Reforma Trabalhista de 2017.
Por que a alternativa (b) está correta?
Com a inclusão do § 3º ao Art. 614 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, o ordenamento jurídico brasileiro passou a proibir expressamente a ultratividade das normas coletivas. Isso significa que as cláusulas estabelecidas em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) ou Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) possuem eficácia limitada ao prazo de vigência pactuado (máximo de 2 anos). Uma vez expirado o prazo sem que haja uma nova negociação ou renovação, os direitos ali previstos que não possuam previsão legal genérica (como é o caso do adicional de penosidade, que depende de regulamentação ou previsão em norma coletiva) deixam de existir.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão aborda o tema da vigência das normas coletivas e o princípio da ultratividade no Direito do Trabalho brasileiro após a Reforma Trabalhista de 2017.
Por que a alternativa (b) está correta?
Com a inclusão do § 3º ao Art. 614 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, o ordenamento jurídico brasileiro passou a proibir expressamente a ultratividade das normas coletivas. Isso significa que as cláusulas estabelecidas em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) ou Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) possuem eficácia limitada ao prazo de vigência pactuado (máximo de 2 anos). Uma vez expirado o prazo sem que haja uma nova negociação ou renovação, os direitos ali previstos que não possuam previsão legal genérica (como é o caso do adicional de penosidade, que depende de regulamentação ou previsão em norma coletiva) deixam de existir.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Está incorreta pois confunde a aplicação da norma com o direito adquirido. No Direito Coletivo do Trabalho, a percepção de uma vantagem decorrente de CCT durante sua vigência não gera direito adquirido para além do prazo estipulado na própria norma, devido à vedação da ultratividade.
- Alternativa (c): Está incorreta porque a manutenção de direitos coletivos após o prazo de vigência depende exclusivamente de nova negociação entre os sindicatos, e não de qualquer ato homologatório do Ministério do Trabalho.
- Alternativa (d): Está incorreta porque descreve a teoria da aderência contratual, que foi superada pela legislação vigente. As vantagens coletivas não se incorporam ao contrato individual de trabalho de forma definitiva, extinguindo-se com o fim da vigência do instrumento coletivo.
Base legal
Fundamento: Artigo 614, § 3º da CLT
Segundo o art. 614, § 3º da CLT, é vedada a ultratividade de qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho, estabelecendo que as condições pactuadas em normas coletivas têm validade limitada ao período de vigência estipulado, não se integrando aos contratos individuais de trabalho após o seu término.
Segundo o art. 614, § 3º da CLT, é vedada a ultratividade de qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho, estabelecendo que as condições pactuadas em normas coletivas têm validade limitada ao período de vigência estipulado, não se integrando aos contratos individuais de trabalho após o seu término.