Enunciado
Uma família, composta de pai, mãe e uma filha, respectivamente Jorge, Paula e Rita, trabalha na mesma sociedade empresária como funcionários do departamento de produção. Rita tem 16 anos de idade, estuda na parte da manhã em uma escola vizinha ao local de trabalho, e está cursando o primeiro ano do ensino médio. Os pais são responsáveis pelo setor de qualidade, que não conta com nenhum outro funcionário. Os três procuraram você, como advogado(a), porque desejam fazer coincidir as férias escolares de Rita, no mês de julho, com as férias de Jorge e Paula, a fim de viabilizar uma viagem familiar. Entretanto, o empregador indeferiu o requerimento das férias de Jorge e Paula, tendo deferido apenas o de Rita. Sobre o direito às férias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Cabe o ajuizamento de reclamação trabalhista requerendo que o juiz marque as férias dos 3 membros da mesma família, pois Rita tem direito às férias no período escolar e deverá ser acompanhada pelos pais.
- B.Cabe aos empregados a designação do período de férias, inexistindo direito ao empregador de indeferi-las.
- C.Os três poderão gozar férias juntos, mas Rita não tem direito de requerer férias concomitantemente com o período de férias escolares.
- D.Rita tem direito a fazer coincidir suas férias no emprego com as férias escolares e seus pais terão direito a gozar férias no mesmo período, desde que isso não resulte prejuízo para o serviço, causa do indeferimento pelo empregador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige o conhecimento das regras específicas sobre a concessão de férias contidas na CLT, especialmente no que tange aos membros de uma mesma família e ao empregado estudante.
A alternativa (d) está correta porque harmoniza dois parágrafos do Art. 136 da CLT. Rita, sendo menor de 18 anos e estudante, possui o direito legal de fazer coincidir suas férias do trabalho com as férias escolares (Art. 136, § 2º). Por outro lado, Jorge e Paula, embora trabalhem na mesma empresa, só possuem o direito de gozar férias juntos se isso não resultar em prejuízo para o serviço (Art. 136, § 1º). Como o enunciado informa que eles são os únicos funcionários do setor de qualidade, a ausência simultânea de ambos causaria prejuízo, justificando o indeferimento do empregador quanto aos pais.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa (a): Incorreta. O Poder Judiciário só fixa o período de férias quando o empregador não as concede dentro do período concessivo (Art. 137 da CLT). Além disso, o direito dos pais não é absoluto, mas condicionado à ausência de prejuízo ao serviço.
- Alternativa (b): Incorreta. A regra geral, prevista no caput do Art. 136 da CLT, é que a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, e não do empregado.
- Alternativa (c): Incorreta. Rita possui, sim, o direito legal de requerer que suas férias coincidam com o período escolar, conforme expressa disposição do Art. 136, § 2º da CLT, por ser menor de 18 anos.
Base legal
Segundo o art. 136 da CLT, a determinação do período de férias cabe ao empregador, mas com ressalvas: o § 1º permite que membros da mesma família gozem férias juntos desde que não haja prejuízo ao serviço, e o § 2º assegura ao empregado estudante, menor de 18 anos, o direito de fazer coincidir suas férias laborais com as escolares.