Enunciado
Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.
- B.A validade da cláusula depende de homologação judicial.
- C.A cláusula é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas.
- D.A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a 'A'. A cláusula que reduz o percentual do adicional de periculosidade é inválida, pois o direito a esse adicional constitui norma de ordem pública ligada à saúde, higiene e segurança do trabalho. A legislação trabalhista proíbe expressamente a supressão ou redução desse direito por meio de negociação coletiva. As demais alternativas estão incorretas porque a Constituição não autoriza a flexibilização de normas de segurança do trabalho, a validade não depende de homologação judicial (a cláusula é nula de pleno direito), e a lei não é silente sobre o tema.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 611-B, inciso XVIII, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista. Este dispositivo estabelece expressamente que constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do adicional de periculosidade. Trata-se de norma de ordem pública relacionada à saúde e segurança do trabalhador, não sujeita à flexibilização in pejus.