Enunciado
Milton possui uma fábrica de massas que conta com 23 (vinte e três) empregados. Em fevereiro de 2021, Milton conversou individualmente com cada empregado e propôs, para trazer maior agilidade, que dali em diante cada qual passasse a marcar ponto por exceção, ou seja, só marcaria a eventual hora extra realizada. Assim, caso a jornada fosse cumprida dentro das 8 (oito) horas diárias, não haveria necessidade de marcação. Diante da concordância, foi feito um termo individual para cada empregado, que foi assinado. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O acordo é inválido, porque somente poderia ser feito por norma coletiva, e não individual.
- B.O acerto é válido, porque o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho pode ser feito por meio de acordo individual.
- C.A alteração, para ter validade, depende da homologação do Poder Judiciário, por meio de uma homologação de acordo extrajudicial.
- D.Para o acerto da marcação por exceção, é obrigatória a criação de uma comisssão de empregados, que irá negociar com o empregador, e, em contrapartida, a empresa deve conceder alguma vantagem.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa B está correta porque a legislação trabalhista, após as alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), passou a permitir expressamente o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois a CLT autoriza que a adoção do ponto por exceção seja feita por acordo individual escrito, não sendo uma prerrogativa exclusiva de norma coletiva.
A alternativa C está incorreta porque a lei não exige qualquer tipo de homologação do Poder Judiciário para a validade do acordo de ponto por exceção.
A alternativa D está incorreta pois não há previsão legal que exija a criação de comissão de empregados ou a concessão de contrapartida específica para a adoção dessa modalidade de registro de jornada.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois a CLT autoriza que a adoção do ponto por exceção seja feita por acordo individual escrito, não sendo uma prerrogativa exclusiva de norma coletiva.
A alternativa C está incorreta porque a lei não exige qualquer tipo de homologação do Poder Judiciário para a validade do acordo de ponto por exceção.
A alternativa D está incorreta pois não há previsão legal que exija a criação de comissão de empregados ou a concessão de contrapartida específica para a adoção dessa modalidade de registro de jornada.
Base legal
Fundamento: Art. 74, § 4º, da CLT
Segundo o Art. 74, § 4º, da CLT, fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Segundo o Art. 74, § 4º, da CLT, fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.