Enunciado
Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva. Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Nas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.
- B.Gilson estará eticamente obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos diretores da sociedade empresária XYZ.
- C.A jornada de trabalho de Gilson não poderá exceder a duração diária de 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais.
- D.Em virtude da dedicação exclusiva, Gilson não poderá ser remunerado pelas horas trabalhadas excedentes à jornada normal prevista na legislação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: A
A questão exige conhecimento sobre o regime jurídico do advogado empregado, estabelecido nos artigos 18 a 21 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB).
A questão exige conhecimento sobre o regime jurídico do advogado empregado, estabelecido nos artigos 18 a 21 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB).
- Opção (a): Correta. De acordo com o Art. 21 do EAOAB, os honorários de sucumbência (aqueles pagos pela parte vencida no processo) pertencem ao advogado empregado. Essa verba tem natureza alimentar e constitui um direito autônomo do profissional, não se confundindo com o salário pago pela empresa empregadora.
- Opção (b): Incorreta. O advogado empregado, embora vinculado hierarquicamente à empresa para fins administrativos, mantém sua independência técnica e deve zelar pela ética. Ele é contratado para prestar serviços à pessoa jurídica (sociedade empresária) e não tem o dever ético de atender interesses pessoais dos diretores, que possuem personalidade jurídica distinta da empresa.
- Opção (c): Incorreta. A jornada de 4 horas diárias e 20 horas semanais é a regra geral para o advogado empregado. No entanto, o Art. 20 do EAOAB prevê expressamente que essa jornada pode ser alterada em caso de acordo ou convenção coletiva, ou quando houver regime de dedicação exclusiva, que é o caso de Gilson.
- Opção (d): Incorreta. O regime de dedicação exclusiva não retira o direito à remuneração por horas extraordinárias. Conforme o Art. 20, § 2º do EAOAB, as horas que excederem a jornada normal devem ser pagas com um adicional de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da hora comum, valor este superior ao previsto na CLT.
Base legal
Fundamento: Art. 21 da Lei nº 8.906/94 (EAOAB)
Segundo o art. 21 da Lei nº 8.906/94, nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência pertencem aos advogados empregados, garantindo que a verba honorária fixada judicialmente seja de titularidade do profissional que exerceu a advocacia no feito.
Segundo o art. 21 da Lei nº 8.906/94, nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência pertencem aos advogados empregados, garantindo que a verba honorária fixada judicialmente seja de titularidade do profissional que exerceu a advocacia no feito.