Questão comentada sobre Rescisão do Contrato de Trabalho

Enunciado

Suelen trabalhava na Churrascaria Boi Mal Passado Ltda. como auxiliar de cozinha, recebendo salário fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. Por encontrar-se em dificuldade financeira, Suelen pediu ao seu empregador um empréstimo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para ser descontado em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao longo do tempo. Sensibilizado com a situação da empregada, a sociedade empresária fez o empréstimo solicitado, mas 1 mês após Suelen pediu demissão, sem ter pago qualquer parcela do empréstimo. Considerando a situação de fato, a previsão da CLT e que a empresa elaborará o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A sociedade empresária poderá descontar todo o resíduo do empréstimo do TRCT.

A sociedade empresária poderá, no máximo, descontar no TRCT o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Não pode haver qualquer desconto no TRCT, porque o empréstimo tem a natureza de contrato civil, de modo que a sociedade empresária deverá cobrá-lo na justiça comum.

Por Lei, a sociedade empresária tem direito de descontar no TRCT o dobro da remuneração do empregado por eventual dívida dele.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão trata dos limites de compensação de dívidas do empregado no momento da rescisão contratual. Conforme a legislação trabalhista brasileira, o empregador tem o direito de descontar valores devidos pelo empregado (como empréstimos ou adiantamentos), porém esse desconto não é ilimitado. O teto para qualquer compensação no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é o valor equivalente a um mês de remuneração do trabalhador. No caso de Suelen, como seu salário era de R$ 1.500,00, a empresa só poderá reter este valor exato, mesmo que a dívida total seja de R$ 4.500,00. As demais alternativas estão incorretas pois: (A) ignora o limite legal de proteção ao salário; (C) nega a possibilidade de compensação prevista na CLT; e (D) inventa um patamar (dobro) inexistente na lei.

Base legal

A fundamentação jurídica repousa no Artigo 477, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este dispositivo legal determina expressamente que qualquer compensação realizada no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Trata-se de uma norma de proteção ao salário, garantindo que o trabalhador não saia do emprego sem qualquer recurso financeiro para sua subsistência imediata, limitando o poder de retenção do empregador sobre as verbas de natureza alimentar.