Enunciado
Tendo em vista que a legislação eleitoral obriga os agentes públicos detentores de cargos eletivos a seguirem determinadas imposições legais, sob pena de serem responsabilizados, julgue os itens seguintes. I Na circunscrição do pleito, a revisão da remuneração dos servidores pode ir além da recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral. II Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. III É proibido aos candidatos comparecerem, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena de pagamento de multa eleitoral. Assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque apenas o item II está certo, visto que o art. 73, V, 'a', da Lei nº 9.504/1997 excepciona da proibição de nomeações no período eleitoral os cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas.
Base legal: Artigo 73, incisos V, alínea 'a', e VIII, e Artigo 77, parágrafo único, todos da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
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