Enunciado
Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes. I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral. II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador. III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados. IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
O item I está correto, pois a Justiça Eleitoral desempenha uma marcante função administrativa (atípica) ao gerenciar, organizar e realizar todo o processo de votação e apuração das eleições.
Base legal: Constituição Federal de 1988, Art. 96, II, 'b'; Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), Art. 16 e Art. 29, I, 'a'.
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