Enunciado
Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, é a via processual adequada para coibir e apurar o abuso do poder econômico, político, de autoridade, bem como o uso indevido dos meios de comunicação social que possam afetar a igualdade de chances entre os candidatos.
Base legal: Artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades)
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