Enunciado
julgue os itens subsequentes. A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a correta (Errado) porque a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite a propositura de AIME fundada em abuso de poder político, desde que este esteja imbricado ou configurado conjuntamente com o abuso de poder econômico ou corrupção.
Base legal: Artigo 14, § 10 da Constituição Federal de 1988 e Súmula nº 62 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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