Enunciado
julgue os itens subsequentes. A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é uma ação constitucional (prevista no art. 14, § 10, da CF/88), de natureza desconstitutiva (pois visa à cassação do mandato eletivo obtido por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude) e possui caráter cível-eleitoral, tutelando o interesse público da legitimidade das eleições.
Base legal: Artigo 14, § 10 e § 11, da Constituição Federal de 1988
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