Enunciado
julgue os itens subsequentes. O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do art. 14, § 10, da Constituição Federal, o prazo para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é de exatamente 15 dias, contados a partir da data da diplomação dos eleitos.
Base legal: Artigo 14, § 10, da Constituição Federal de 1988
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