Enunciado
DIREITO PENAL Julgue o próximo item, com base na Lei de Introdução ao Código Penal (LICP) e na jurisprudência dos tribunais superiores. No entendimento dos tribunais superiores, a conduta de posse ou porte ilegal de droga para consumo pessoal e em desacordo com determinação legal e regulamentar não constitui infração penal, pois, nos termos da LICP, constitui infração penal apenas as condutas que sejam sancionadas com pena privativa de liberdade ou de multa.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 430.105/RJ), o porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) sofreu apenas despenalização (exclusão de penas privativas de liberdade), mantendo sua natureza jurídica de infração penal (crime), o que afasta a aplicação absoluta do critério formal do art. 1º da LICP.
Base legal: Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006; Artigo 1º do Decreto-Lei nº 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal); RE 430.105/RJ do STF.
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