Enunciado
Em ano eleitoral, o TSE edita resolução disciplinando procedimentos de transparência para rastreio de doações e gastos, detalhando a forma de identificação do doador e da origem do recurso em transferências eletrônicas. Partidos impugnam o ato, alegando que “resolução não pode criar obrigações”. Considerando o poder regulamentar da Justiça Eleitoral e a orientação predominante do TSE, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: E
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa E. A letra E define resolucoes do TSE como atos secundarios capazes de detalhar procedimentos tecnicos, mas sem criar sancoes ou restricoes materiais sem lei. A as equipara a lei formal; B as confina a administracao interna; C nega eficacia externa; D torna atos eleitorais imunes ao controle jurisdicional.
Base legal: Codigo Eleitoral, art. 23, IX; Lei 9.504/1997; TSE, jurisprudencia sobre poder regulamentar.
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