Enunciado
Com referência ao disposto na legislação eleitoral, julgue os itens a seguir, a respeito da prestação de contas dos partidos políticos. I Os órgãos partidários municipais têm o dever de prestar contas à justiça eleitoral, exceto quando o responsável partidário declarar ausência de movimentação de recursos no prazo legal. II Ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte o partido político cujas contas forem desaprovadas. III A prestação de contas pelo diretório nacional isenta os órgãos partidários estaduais e municipais do mesmo dever. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo. De acordo com o art. 32, § 4º, da Lei nº 9.096/1995, os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam dispensados da prestação de contas, bastando apresentar a declaração de ausência de movimentação.
Base legal: Artigo 32, § 4º da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos)
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