Enunciado
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A União é parte legítima para requerer a execução de multa decorrente de descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral, pois tais valores têm natureza de crédito público federal e sua cobrança compete à União, conforme entendimento do TSE.
Base legal: Código Eleitoral, art. 367, III e IV, sobre cobrança de multas eleitorais como dívida ativa da União; Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, XVI, segundo o qual, para a configuração do abuso de poder, deve-se considerar...
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