Enunciado
Maria e João são os atuais prefeitos dos Municípios Alfa e Beta, respectivamente. No quadriênio anterior, Maria foi eleita vice-prefeita, assumindo a chefia do Poder Executivo 4 meses antes do término do mandato, o que decorreu de decisão judicial que não transitou em julgado até o término do mandato, decisão esta que cassara o mandato do então prefeito municipal. João, por sua vez, foi eleito prefeito do Município Sigma no quadriênio anterior, tendo cumprido o mandato em sua integralidade. Maria e João pretendem completar os seus mandatos e se candidatar à reeleição na próxima eleição municipal. Na situação descrita, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque João foi prefeito de Sigma por um mandato inteiro e hoje é prefeito de Beta: já está no segundo mandato consecutivo de prefeito. Concorrer à reeleição em Beta seria buscar o terceiro mandato consecutivo, o que o art. 14, § 5º, da CF não permite.
Base legal: Fundamento: art. 14, § 5º, da Constituição Federal; STF, Temas 564 (RE 637.485) e 1.229 (RE 1.355.228) da repercussão geral Art. 14, § 5º, da CF. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito...
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