Enunciado
Em razão de grande comoção decorrente de óbitos verificados no interior de shopping centers situados no Município Beta, o que decorreu da ausência de atendimento médico no local e da distância em relação aos hospitais existentes, foi editada a Lei nº X, de iniciativa de um vereador. De acordo com esse diploma normativo, os shopping centers deveriam promover a instalação, no prazo indicado, de serviços de pronto-socorro equipados para o atendimento de emergência dos respectivos consumidores, mantendo profissional médico no local. Como o shopping center Y não disponibilizou o serviço, o Procon municipal, vinculado à Câmara Municipal, aplicou-lhe a multa cominada. Por entender que a Lei nº X era inconstitucional, o shopping center Y ingressou com ação judicial contra o ato, argumentando com a inconstitucionalidade da Lei nº X. O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque no Tema 1.051 da repercussão geral (RE 833.291, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento virtual concluído em 01/12/2023), o STF fixou a tese: "É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência".
Base legal: Fundamento: Tema 1.051 da repercussão geral (STF, RE 833.291); arts. 22, I, e 170 da Constituição Federal STF, Tema 1.051 (RE 833.291, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento virtual concluído em 01/12/2023; nos embargos...
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