Enunciado
Caio foi contratado temporariamente pelo Município Alfa, em 2023, por meio de processo seletivo, com vigência de 24 meses. Em novembro de 2024, Caio teve seu contrato rescindido pela municipalidade, sob a alegação de abandono da função. Os demais contratos firmados com terceiros, em razão do mesmo processo seletivo, foram mantidos. Inconformado, Caio representou junto ao Ministério Público Eleitoral, alegando ilegalidade na conduta de Mévio, então prefeito do Município Alfa. Restou demonstrado, nas investigações realizadas pelo Parquet, que não houve instauração de procedimento administrativo para apurar e certificar o abandono da função. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque desde a LC 135/2010, o art. 22, XVI, da LC 64/1990 dispõe que, "para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam". Assim, não é preciso demonstrar impacto no resultado do pleito.
Base legal: Fundamento: art. 22, XIV e XVI, da LC 64/1990; art. 73, V e § 1º, da Lei 9.504/1997 Art. 22 da LC 64/1990. (...) XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a...
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