Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 69: Propaganda eleitoral e condutas vedadas em período eleitoral

1. A.respeito da propaganda eleitoral, assinale a opção correta. A Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.
2. B.A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.
3. C.A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.
4. D.A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.
5. E.No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação. 790001_01N518009 CEBRASPE – TJDFT – Edital: 2022

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