Enunciado
Em relação às ações eleitorais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a jurisprudência admite, excepcionalmente, mandado de segurança contra decisão judicial eleitoral quando não houver recurso próprio eficaz ou quando se tratar de ato teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo, observadas as restrições da Súmula 267 do STF.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, IV, parte final, que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim; Código Eleitoral, art. 257, quanto à regra de que recursos eleitorais não têm efeito suspensivo; CPC/2015, art...
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