Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E corresponde ao gabarito oficial: o ciclo de polícia compreende as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo a ordem de polícia a fase normativa primária, em regra indelegável a pessoa jurídica de direito privado.
Base legal: STF, RE 633.782/MG, Tema 532 da repercussão geral: admite-se a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social...
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