Enunciado
Tício, candidato a deputado estadual no pleito de 2022, apresentou registro de candidatura dentro do prazo legal. Ao final do prazo previsto no Art. 16, §1º, da Lei nº 9.504/1997, seu pedido de registro de candidatura não havia sido definido em instância ordinária, não havendo publicação de decisões a ele relativas. Na forma da lei, permitiu-se a Tício a prática dos atos relativos à campanha eleitoral, tendo sido incluído seu nome na urna eletrônica. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atualizada, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
Quando o pedido de registro não recebeu decisão, nem mesmo em instância ordinária, até a eleição, o candidato concorre sub judice e seus votos são computados para a legenda na definição do quociente partidário, ainda que o registro venha a ser indeferido depois. A solução protege confiança, igualdade e normalidade do pleito.
Base legal: Lei 9.504/1997, art. 16-A e parágrafo único; STF, ADI 6.032.
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