Enunciado
No que concerne aos crimes eleitorais e ritos da ação penal eleitoral, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois se admite ação penal privada subsidiária da pública em crimes eleitorais quando houver inércia do Ministério Público Eleitoral no prazo legal, isto é, quando não oferecer denúncia, não requerer diligências nem promover o arquivamento.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, LIX, que admite a ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal; Código de Processo Penal, art. 29; Código Eleitoral, arts. 299 e 357; Súmula 702 do STF...
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