Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 69: Crimes eleitorais e rito da ação penal eleitoral

1. A.Admite-se a tentativa no delito de corrupção eleitoral.
2. B.Para a tipicidade da corrupção eleitoral, é imprescindível que a conduta típica seja praticada por candidato devidamente registrado na justiça eleitoral.
3. C.Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública para apuração de crime eleitoral, desde o que o parquet não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou pedido o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.
4. D.É do tribunal regional federal a competência para processar e julgar por crime eleitoral prefeito no exercício do mandato.
5. E.É da justiça comum a competência para julgar a doação com finalidade eleitoral, por intermédio de caixa dois, quando praticada fora do período eleitoral. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022

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