Enunciado
A derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o RCED "deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação" (art. 262, § 3º, do Código Eleitoral).
Base legal: Fundamento: arts. 262, 265 e 267 do Código Eleitoral Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de...
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