Enunciado
Tício é candidato ao cargo de vereador e desafeto de Caio, candidato a prefeito, ambos concorrendo para mandatos a serem exercidos no mesmo ente federativo. Durante o período de campanha, Tício procurou o Ministério Público local, declarando, perante a aut oridade competente, que Caio, no ano anterior, havia ocultado, em sua residência, um veículo que fora roubado por seu genro, a fim de ajudá - lo até que a polícia deixasse de procurar o produto do roubo, fatos estes que Tício sabia inverídicos. Diante das de clarações prestadas, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, que foi validamente instaurado. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a conduta de Tício se amolda, em tese, ao art. 326-A do Código Eleitoral: ele deu causa à instauração de investigação policial, imputando a Caio crime que sabia inexistente, com finalidade eleitoral. A persecução do autor da denunciação caluniosa eleitoral não fica impedida pelo posterior arquivamento do procedimento investigatório instaurado contra o falsamente acusado.
Base legal: Art. 326-A do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 13.834/2019: tipifica dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 71: Ineficácia de garantias concedidas em recuperação judicial posteriormente...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 55: Domicílio eleitoral e filiação partidária (art. 9º da Lei nº 9.504/1997)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 54: Desincompatibilização do chefe do Executivo (art. 14, § 6º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 53: Ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 55: Inelegibilidade reflexa
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 54: Partidos políticos